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19 de Setembro de 2021

Planejamento Tributário em Âmbito Estadual e Federal para Empresa do Ramo Atacadista

Kerolainy Crystine
Publicado por Kerolainy Crystine
há 2 meses

RESUMO

Este trabalho acadêmico tem como tema o planejamento tributário e a sua importância para as empresas, levando em consideração o âmbito estadual e federal. Foram utilizadas informações embasadas em livros e artigos de diversos autores, os quais aplicam seus conhecimentos e entendimentos sobre o tema. Para fins de metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e um estudo de caso fictício, o qual mostrou em termos práticos as informações teóricas aplicadas no Referencial Teórico do artigo. Para atingir o objetivo central, que é evidenciar o impacto financeiro de uma empresa com um planejamento tributário adequado, foram detalhadas as informações relevantes ao tema proposto, explicando cada procedimento que deve ser feito e levado em consideração na aplicação de benefícios fiscais. O estudo de caso foi elaborado com informações fictícias do ramo de Comércio Atacadista, foi levantada a apuração fiscal estadual de ICMS, comparando sem benéficos e com benefícios estaduais, o que acabou gerando um enorme impacto. Já no âmbito federal, foi feito um comparativo entre o Lucro Real e o Lucro Presumido, expondo os dados do estudo de caso feito e comparando qual regime tributário teria a maior economia, ou seja, qual seria o mais satisfatório para a empresa se enquadrar, gerando uma redução de carga tributária. Após as análises feitas, chegou-se à conclusão de que o Lucro real será o mais benéfico para esta empresa estudada, gerando uma economia de R$ 11.076,69.

Palavras Chaves: Planejamento Tributário, Comércio Atacadista, Comparativo Fiscal.

1. INTRODUÇÃO

O Brasil é um país que tem uma alta carga tributária e legislações extensas e complexas, por conta desta situação gera bastante impacto na vida da população, principalmente das empresas que buscam melhores resultados e alternativas na maximização dos lucros. Oliveira (2013, p. 201) define o planejamento tributário como “um conjunto de condutas da pessoa física ou jurídica destinadas a reduzir, transferir ou postergar legalmente o ônus dos tributos”, e essa prática se tornou necessária devido a quantidade de leis, normas e alterações em relação a tributação.

As organizações em geral estudam as possibilidades de se buscar a economia tributária, através de várias maneiras, que vão desde a escolha da forma de tributação até as estruturações societárias e suas variantes, tais como reorganizações e relações comerciais entre empresas de um grupo econômico (CARLIN, 2012, p.26).

De acordo com ELOY JUNIOR (2014, p. 2), “Contabilidade Tributária é uma das várias especializações em que se desdobra a Contabilidade enquanto ciência social aplicada. Ela está presente na academia, dentro dos cursos de graduação e pós-graduação, mas, principalmente, está ligada a atividades do Contador no mercado profissional”. Essa especialização tem sido cada vez mais impactante na vida dos empresários, trazendo a visão estratégica da empresa em formas de ter uma redução da carga tributária legalmente.

As empresas são impactadas diretamente nos aspectos tributários, pois desde sua matéria prima ao consumidor final pode-se ter externas e variadas tributações, neste caso ter o Contador como aliado é essencial para a diminuição de tributos, assim ambos conseguem enxergar um futuro para a empresa. Um dos passos para se ter controle dessas situações é a realização do planejamento tributário da empresa, o qual tem grande impacto, pois sem uma boa gestão e controle, lucros que poderiam ser investidos estão apenas mantendo a empresa.

Este estudo de caso é direcionado às empresas do ramo de comércio atacadista, as quais possuem grandes benefícios que impactam em uma comparação, tanto no âmbito estadual quanto no federal, que por muitas vezes passam despercebidos. As empresas que utilizam o planejamento tributário têm melhores resultados? Pode-se afirmar que a falta de um é um dos motivos pelos quais pequenos negócios não conseguem prosperar.

O objetivo geral deste trabalho é informar teoricamente e na prática o impacto financeiro que pode ser evitado pela utilização de um planejamento tributário adequado para a empresa, além da economia em impostos, pode-se tomar também decisões futuras através de um bom planejamento. Informar também a diferença que os dois tipos de regimes normais têm e o quão impactam na vida do empresário que não mantém um suporte adequado.

Este artigo tem a justificativa de dar a orientação adequada ao empresário e principalmente aos contadores, expondo em termos práticos e teóricos a necessidade de se manter sempre em constante alinhamento com a legislação, buscando o conhecimento para a melhoria e otimização da apuração das empresas, visando meios legais de obter uma queda na carga tributária e assim, auxiliar as empresas a terem seus crescimentos através dos investimentos.

É muito relevante a abordagem deste assunto, pois, por ter uma legislação tão extensa e complexa, muitas vezes é complexo e os responsáveis de análises fiscais e/ou empresários acabam não usufruindo destes meios de redução de impostos pela falta de conhecimento, busca ou a falta da instrução de como fazer. O empresário deve estar ciente desses fatores, pois toda a empresa deve se adequar a mudanças com a aplicação dos benefícios, e assim, propiciar impacto imediato em seu lucro.

2. METODOLOGIA

Pesquisa científica é a realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência. Este presente artigo consiste em uma pesquisa bibliográfica realizada através de informações obtidas por diversos livros e artigos estudantis, com o foco de informar e exemplificar a forma de como fazer um planejamento tributário adequado. Tem sua relevância voltada ao impacto tributário de empresas por falta de um planejamento adequado.

Segundo Gil (1999) pesquisa é “o processo formal e sistemático de desenvolvimento do método científico. O objetivo fundamental da pesquisa é descobrir respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos”. A cada busca por mais questões feitas é um processo que permite reflexão sobre o tema definido. A abordagem deste artigo é uma abordagem quantitativa que visa a importância em forma de números e análises das informações presentes usando técnicas.

Nessa pesquisa cientifica foi feito um estudo de caso com informações de uma empresa fictícia, voltada para o ramo de comércio atacadista, com dados elaborados pela autora, evidenciando de forma prática a analise teórica informada.

3. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO

3.1. Contabilidade Tributária e Planejamento Tributário

Para POHLMANN (2012 pg. 14), “ A contabilidade é a ciência que investiga o patrimônio, através da classificação de seus elementos segundo sua natureza e finalidade e através da busca de suas relações (estática patrimonial), bem como da observação, evidenciação e análise dos fenômenos patrimoniais, explicando suas causas e efeitos (dinâmica patrimonial)”.

A contabilidade, com o passar dos anos, tornou-se a ferramenta essencial para um bom desenvolvimento de uma empresa, pois além de cuidar de toda a parte tributária e legal, assume também a função de evidenciar as informações que auxiliam nas tomadas de decisões.

Contabilidade tributária é a disciplina ou ramo da contabilidade que se dedica ao estudo dos princípios, conceitos, técnicas, métodos e procedimentos aplicáveis à apuração dos tributos devidos pelas empresas e entidades em geral, à busca e análise de alternativas para a redução de carga tributária e ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo fisco (POHLMANN, 2012, pg. 14).

O planejamento tributário é uma das áreas que são vistas como as mais complexas da contabilidade, pois exige um nível de conhecimento intenso na legislação, nas regras que regem a apuração dos tributos, e nos meios legais para a redução da carga tributária ou postergação da mesma. “Planejamento tributário é toda e qualquer medida lícita adotada pelos contribuintes no sentido de reduzir o ônus tributário ou postergar a incidência de determinado tributo (POHLMANN, 2012, pg. 15).

3.2. Regimes Tributários

Os regimes tributários correspondem ao conjunto de normas e leis que regulamenta a legislação da Pessoa Jurídica, tratando-se do cálculo e apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Portanto, através da legislação é feita a escolha de tratamento tributário que é mais condizente com a atividade e faturamento da empresa a ser constituída. De acordo com as normas tributárias vigentes, pode-se escolher entre os seguintes regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

É fundamental que haja um bom planejamento antes da constituição das empresas, pois é através do mesmo que se tem a visão de como irá se obter uma redução de impostos na forma legal, qual o regime que será mais benéfico para a atividade a ser executada e quais procedimentos podem ser adotados para serem utilizados.

3.2.1. Lucro Presumido

O Lucro Presumido foi criado pelo Governo Federal com o intuito de diminuir a carga tributária das empresas e, ao mesmo tempo, facilitar o processo de fiscalização do governo, através da presunção do lucro que as empresas auferiam. Conforme Oliveira (2008), pode-se dizer que o Lucro Presumido é uma presunção por parte do fisco, de como seria o lucro de uma empresa se não existisse a contabilidade. Portanto, tem empresas que possuem os lançamentos contábil completos, com as normas e princípios fundamentais da contabilidade, e mesmo com todos os meios de análise, acabam por optar pela tributação baseada no Lucro Presumido. Diante disto, Oliveira afirma que esse fato acontece muito pela falta de conhecimento dos interessados nas outras formas de tributação.

O sistema do Lucro Presumido possui a mesma obrigação do recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a folha de salários e pró-labore que o Lucro Real possui, reduzindo o seu benefício para apenas a fixação de um percentual de lucro líquido para a aplicação das alíquotas de IRPJ e da CSLL, além do pagamento de PIS e COFINS no regime não-cumulativo, que possui alíquotas inferiores às do regime cumulativo (RIR 1999). Para Lopes (2017), de forma geral, as empresas que optam pelo Lucro Presumido têm em sua maioria o perfil: Baixo valor na folha salarial, lucros altos e custos operacionais baixos (prédio próprio, compras sem frete, despesas administrativas, entre outros.).

No regime do Lucro Presumido, a apuração do IRPJ e da CSLL ocorre no encerramento de cada trimestre do ano-calendário e o recolhimento dos valores devidos é efetuado no trimestre seguinte, em quota única ou em até três quotas mensais e sucessivas. (RODRIGUES, 2009, p.327). Nesta forma de arrecadação, diferentemente do SN (Simples Nacional) é feito o cálculo individual de cada imposto, além de ser uma forma de regime que é especifico para empresas que faturam até 78 milhões por ano.

Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano-calendário. § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Desta forma, essa modalidade ajudar ou prejudicar a empresa, pelo fato de que os seus lucros são presumíveis. Se obtiver lucro líquido maior, estará diminuindo seus encargos, mas se for o contrário, estará pagando a mais do que deveria, caso tivesse feito um planejamento adequado.

No lucro presumido, as empresas são obrigadas a pagar Contribuição Patronal sobre a Folha de pagamento no percentual de 20%, a qual é o mesmo percentual que o Lucro Real, e também faz o pagamento de PIS e COFINS, IRPJ e CSLL.

3.2.1.1. PIS e COFINS cumulativo

O PIS foi criado pela lei Complementar nº 07/70, e o COFINS foi criado pela lei complementar nº 70 de 30/12/91. Os impostos tratados neste tópico são umas das contribuições federais que são obrigadas a recolher e/ou informar aos fiscos. Estes impostos são calculados sobre o faturamento da empresa, por se tratar de impostos necessariamente ligados aos produtos, pode acontecer de alguns terem benefícios fiscais federais que isentem os mesmos ou zerem a alíquota deles. Portanto, ao final desta apuração acabam utilizando a base de cálculo dos produtos que são tributados. As alíquotas aplicadas ao PIS e ao COFINS respectivamente são de 0,65% e 3,00% sobre a base de cálculo.

3.2.1.2. Imposto de Renda Sobre Pessoas Jurídicas - IRPJ

Os impostos de IRPJ e CSLL são impostos calculados sobre o faturamento mensal ou trimestral da empresa, calculado a partir de alíquotas de presunções, são alíquotas fixadas de acordo com o ramo da empresa analisada. As presunções das alíquotas vieram a partir da necessidade de uma “média” de faturamento que o fisco pretende e necessita ter para analisar o valor de imposto a pagar. Após a aplicação da presunção dessas alíquotas, são finalmente calculados os valores de IRPJ e CSLL, que tem alíquotas de 15% e 9%. Nesta perspectiva, o Decreto-Lei nº 3000, de 26/03/99 diz:

Art. 518 - A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240, e demais disposições deste Subtítulo. (Lei nº 9.249/95, art. 15 e Lei nº 9.430/96, arts. e 25, I). Art. 519 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de [...]. (Lei nº 9.249/95, art. 15 § 1º): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; 33 c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º - No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3º - No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (Lei nº 9.249/95, art. 15 § 2º). § 4º - A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração. (Lei nº 9.250/95, art. 40 e Lei nº 9.430/96, art. ). § 5º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. (Lei nº 9.250/95, art. 40, parágrafo único). § 6º - A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º - para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada, até determinado mês do ano-calendário, exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre em que ocorreu o excesso.

O IRPJ pode-se beneficiar também na diminuição do faturamento através das devoluções de venda, deixando assim um valor menor a ser calculado. Portanto, o valor de base a ser utilizado pelas empresas, são a partir das alíquotas de presunção, as quais resultaram na base do IRPJ normal e do Adicional de 10%. Segue abaixo para mais detalhes, as alíquotas de presunção das empresas referente ao IRPJ, de acordo com o ramo comercial:

RAMO DE ATIVIDADE

% DE PRESUNÇÃO

1. Venda de mercadorias ou produtos;

2. Transporte de cargas;

3. Atividades imobiliárias (compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis);

4. Serviços hospitalares;

5. Laboratórios de Análises clinicas;

6. Atividade Rural;

7. Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante;

8. Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços).

8%

9. Revenda a varejo de gás e combustível.

1,6%

10. Serviços de transporte (exceto o de cargas).

16%

11. Serviços profissionais (Sociedades Civis - S/C, médicos, dentistas, advogados, contadores, auditores, engenheiros, consultores, economistas, etc.);

12. Intermediação de negócios;

13. Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos;

14. Serviços de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra (ADN Cosit 6/97);

15. Serviços em geral, para os quais não haja previsão de percentual específico.

32%

Tabela 1. Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br>; Acesso em 23 de abril de 2021.

3.2.1.3. CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido

A contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o imposto que tem a forma de cálculo semelhante ao do IRPJ. Esta contribuição foi instituída pela Lei 7.689/1988.

Porém, o CSLL é muito mais sucinto nas alíquotas de presunções, deixando simplificado o cálculo. Assim como o IRPJ, também pode-se deduzir as devoluções de venda para que o cálculo final seja com uma carga tributária adequada as vendas efetivas. Porém, assim como há dedução, há adições, e poderão ser incluídas também, como: as receitas de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à percepção da mesma; as variações monetárias ativas, entre outros. A alíquota efetiva aplicada sobre a base com a presunção é no valor de 9%. Seguem abaixo as informações das alíquotas de presunções do CSLL de acordo com a atividade econômica.

RAMO DE ATIVIDADE

% DE PRESUNÇÃO

1. Venda de mercadorias ou produtos;

2. Transporte de cargas;

3. Atividades imobiliárias (compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis);

4. Serviços hospitalares;

5. Laboratórios de Análises clínicas.

6. Atividade Rural;

7. Industrialização com materiais fornecidos pelo encomendante;

8. Outras atividades não especificadas (exceto prestação de serviços);

9. Serviços de transporte (exceto o de cargas);

10. Revenda a varejo de gás e combustível.

12%

11. Serviços profissionais (Sociedades Civis - S/C, médicos, dentistas, advogados, contadores, auditores, engenheiros, consultores, economistas, etc.);

12. Intermediação de negócios;

13. Administração, locação ou cessão de bens móveis/imóveis ou direitos;

14. Serviços de construção civil, quando a prestadora não empregar materiais de sua propriedade nem se responsabilizar pela execução da obra (ADN Cosit 6/97);

15. Serviços em geral, para os quais não haja previsão de percentual específico.

32%

Tabela 2. Fonte: Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br>; Acesso em 23 de abril de 2021.

3.2.2. Lucro Real

Para Oliveira (2008) a palavra real é para evidenciar o que realmente existe de fato, mostrar verdadeiramente. A apuração do Lucro Real envolve um trabalho amplo e completo no exercício das rotinas contábeis e tributárias, para o entendimento das escriturações das atividades e apuração do Lucro Real, que por sua vez é a base que será utilizada para o cálculo dos tributos como IRPJ e a CSLL das empresas. O Lucro real é apurado, a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, como já mencionado, ou seja, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos recebidos, deduzidos dos custos, das despesas e das perdas, demonstrados através da escrita contábil. O lucro real corresponde ao resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões ou compensações estabelecidas em lei, que são feitas através do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR.

O Imposto de Renda pode ser pago tanto trimestralmente, em quota única ou em até 3 parcelas mensais, iguais e consecutivas e até mesmo anualmente com balancete de redução e, ou suspensão, se a empresa optar pela apuração anual do imposto. Nesse caso, se apurada diferença positiva entre o imposto estimado pago e o devido anualmente, esta deverá ser recolhido até o último dia útil de março do ano-calendário seguinte. São obrigadas ao regime do Lucro real as empresas:

Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; R. Liceu On-line, São Paulo, v. 7, n. 1, p. 06-27, jan./jun. 2017. 12 IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto; V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. da Lei nº 9.430, de 1996; VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.

Uma das principais vantagens dessa forma de apuração é que sempre será recolhido o valor realmente devido para as empresas, pois como analisa o lucro real, não há possibilidade de pagar a maior ou menor. Se caso ocorra prejuízo ao final da apuração, a empresa estará desobrigada a recolher o IR e o CSLL. Ainda tem a possibilidade de compensação do prejuízo sobre as apurações subsequentes, de forma que não prejudique a empresa, que não passe do equivalente a 30%.

Juntamente com as vantagens, vem as desvantagens que pela complexidade do regime tributário, resume em ter todas as documentações exigidas, tanto comercial, administrativas, estoque, financeiro e fiscais, tendo mais obrigações além das obrigações do Lucro Presumido.

Diferenciando a forma de apuração do Lucro Real com o Presumido, o Real é um regime cumulativo, ou seja, neste regime pode-se abater as compras nas vendas, resultando no valor do imposto final, esta forma serve tanto para o ICMS, IPI, PIS e COFINS. Já o IR e o CSLL desta modalidade é determinado na finalização da DRE (Demonstrativo de Resultado do Exercício), que tem de forma resumida a demonstração das receitas e despesas de um determinado período, o que vai indicar se a empresa obteve lucro líquido ou prejuízo no final.

As principais empresas que podem se enquadrar neste regime são empresas do mercado financeiro, como bancos, instituições financeiras, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado, entidades de previdência aberta e sociedades de crédito imobiliário; Empresas que tiveram lucro, rendimentos ou ganhos de capital oriundos de fora do país; Empresas que explorem as atividades de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); empresas que têm benefícios fiscais em relação à redução ou isenção de impostos.

3.2.2.1. PIS e COFINS não cumulativo

O imposto não cumulativo do Programa de Integracao Social (PIS) teve início em dezembro de 2002, pela Lei nº 10.637/02 (Anexo A), conforme mencionado no artigo 68. Estão obrigados a apurar de forma não-cumulativa, as empresas optantes pelo Lucro Real. Para cálculo dos impostos, a base de cálculo a ser utilizada é o faturamento deduzindo as operações informadas no artigo 1º § 3º.

Diferente do Lucro Presumido, o PIS e COFINS não-cumulativo pode usufruir do abatimento referente aos créditos descritos no artigo . Além disto, difere-se também a alíquota que é 1,65%. Segundo Oliveira (2014), a contribuição que não incidirá o PIS e a COFINS sobre a receita são as exportações das mercadorias, prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior, venda à empresa comercial exportadora com fins de exportação. Conforme Fabretri et al (2009, p. 299), as receitas que não integram a base de cálculo determinado pelo § 3º, do art. , da Lei nº 10.833/03, são:

I.isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

II.não operacionais decorrentes da venda de ativo permanente;

III.auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

IV.vendas de produtos: a) derivados de petróleo e gás natural; b) de certos medicamentos, perfumes, cremes, escovas; c) de algumas máquinas e equipamentos; d) quaisquer outros bens submetidos a incidência monofásica.

V.Referente a: a) vendas canceladas; b) reversões de provisões e recuperação de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de nova receita; o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita.

VI.decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso IIdo § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

VII.financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da COFINS;

VIII.relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo;

IX.de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;

X.reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;

XI.relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas a, b, c e e do § 1o do art. 19 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e

XII.relativas ao prêmio na emissão de debêntures.

Já o imposto não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), foi instituído pela Lei nº 10.833/03, e estabelece em seu artigo 10º os seus contribuintes. A forma de cálculo deste imposto é a mesma utilizada para a apuração do PIS e conforme a Lei 10.833/03 no art. , § 3º não são integradas à base de cálculo do COFINS as mesmas receitas descritas no tópico 2.5.1.3.1 |Programa de Integração PIS, porém, sua alíquota é de 7,6%.

3.2.2.2. Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica - IRPJ

O imposto de renda para pessoas jurídicas é o lucro líquido ajustado com as adições e exclusões de valores da DRE que impactam na base de cálculo do mesmo. O RIR/99 define as adições como:

Art. 249 - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração: I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; 28 II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real. (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. § 2º).

As adições não têm limite para se integrar na base de cálculo do imposto de renda. Todas essas movimentações são encontradas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), na parte A sãos demonstrados os valores adicionais e os excluídos, já na parte B, mostra os valores que influenciam os futuros resultados. As exclusões são valores que não compõem a base de cálculo, ou seja, são receitas contabilizadas em um período de apuração, porém o fisco considera as mesmas como não tributáveis (KRÜGER, 2014 et al Pêgas 2011). A respeito das exclusões e compensações, as quais também são encontradas no RIR/99:

Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração. (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. § 3º): I - os valores cuja dedução seja autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período de apuração; II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real; III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515. (Lei nº 9.065/95, art. 15, parágrafo único).

Diferentemente das adições, as exclusões têm limite ao lucro, significando que é até a base chegar a zero. Já as compensações de prejuízos de resultados anteriores, é limitada a 30% do lucro líquido já ajustado, e o controle deste prejuízo é feito na parte B do LALUR.

O IRPJ deve ter o cálculo a partir da aplicação da alíquota de 15% sobre a base de cálculo encontrada, podendo ainda deduzir do imposto a pagar, valores referentes a incentivos fiscais, de acordo com a lei. (OLIVEIRA et A1, 2011). As empresas que excedem o valor resultante de 20.000,00 de acordo com o número de meses do período de apuração, acabam obrigados a pagar o adicional de 10% sobre a parcela do Lucro Real que excedeu. (DAS NEVES E VICECINT, 2002).

3.2.2.3. Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL

O tributo Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), foi criado para financiar a Seguridade Social do país, pela Lei nº. 7.689 de 15 de dezembro de 1.988. Esse imposto, assim como o IRPJ, é calculado a partir do Lucro Líquido da empresa, ajustado pelas adições, exclusões e compensações. O CSLL tem a alíquota de 9% sobre as pessoas jurídicas, com exceção de entidades como: Instituição financeira, bancos de desenvolvimento, financiamento e investimento, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos e seguros privados e de capitalização, entre outros.

A princípio para cálculo da base da contribuição social, é necessário que seja feito o Demonstrativo de |Resultado do Exercício DRE da empresa, somente a partir desta informação chegamos ao lucro do exercício, o qual será utilizado para aos ajustes.

Art. 26 - O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação da CSLL, excetuadas, nos balanços ou balancetes levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições: I - os lucros disponibilizados e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; II - as parcelas a que se referem os arts. 18 § 7º, 19 § 7º e 22 § 3º, da Lei nº 9.430/96 (Preços de Transferência).

Ao final dos ajustes para a realização da base de cálculo do imposto, é multiplicado pelo percentual da alíquota efetiva da empresa, a fim de evidenciar o valo devido.

EXCLUSÕES DA BASE DE CÁUCLO

ADIÇÕES DA BASE DE CÁUCLO

1. Resultado benéfico do resultado dos investimentos em participações societárias avaliadas pelo valor do patrimônio líquido, equivalência patrimonial;

2. Lucros e dividendos decorrentes de investimentos em participações societárias consideradas pelo custo de aquisição, que tenham registrado como receitas;

3. Valor das provisões não dedutíveis na definição do lucro real, adicionadas no período anterior, que tenham sido baixadas no curso do período-base;

4. Participação de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiária e contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados.

1. Resultado negativo da avaliação de investimentos em participações societárias;

2. Valor da reserva de reavaliação baixado no decorrer do período-base, cuja contrapartida não tenha sido contada no resultado do período;

3. Valor das provisões não dedutíveis;

4. Despesas indedutíveis mencionadas pelo art. 13 da lei nº. 9.249/95;

5. Lucros, rendimentos e ganhos de capital recebidos no exterior;

6. Valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, conforme art. 60 da Lei nº. 9.532/97.

Tabela 3. Fonte: Elaborado pela autora.

3.3. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços

O ICMS é um tributo de competência estadual e do Distrito Federal, que tem como fundamento o regulamento da Lei Complementar nº 87/1996 e previsto no artigo 155, II, da Constituição Federal.

Os contribuintes podem ser classificados em pessoas físicas ou jurídicas que realize operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, sejam elas intermunicipais ou interestaduais e até mesmo que ocorram no exterior, de modo habitual ou que tenha objetivo comercial, quando se tratar de bens e mercadorias é de responsabilidade do estabelecimento onde se encontre, no momento em que ocorre o fato gerador, e quando se tratar de prestação de serviço onde se tenha dado início à prestação. (FABRETTI, 2011 p. 217).

O fato gerador deste tributo “é o fato que gera a obrigação tributária e para gerar a obrigação, o fato ocorrido deve enquadrar-se rigorosamente dentro dos termos da lei, fenômeno a que se dá o nome de subsunção” (CASSONE, 2010, p. 75), sendo então na saída da mercadoria o fato gerador do ICMS.

A base cálculo é o valor dos produtos ou mercadorias, acrescido de fretes, comissões, despesas e outros; sendo determinada a alíquota de ICMS pelo produto a ser vendido, podendo ter alíquota diferente da interna, que é de 17%. Como esse tributo é um tributo não cumulativo, o imposto a ser pago devidamente, é a diferença entre o débito e o crédito apurado no período.

3.4. Incentivos Fiscais Estaduais para Comerciantes Atacadistas

O comerciante atacadista, segundo art. 34º RCTE-GO, "é uma empresa jurídica que pratica, com habitualidade, a intermediação de mercadorias incluindo como tal, o fornecimento de mercadorias, sujeito a incidência do ICMS"(GOIÁS,1997), e este tem alguns benefícios fiscais que resulta em uma carga tributária de ICMS reduzida, o que o ramo de comércio varejista não tem. “Entende-se por Benefício Fiscal do ICMS a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica”. (PORTAL TRIBUTÁRIO 2017).

O comércio atacadista tem redução da base de cálculo, prevista no artigo 8º, inciso VIII do Anexo IX do RICMS/GO, e além disto, tem também crédito outorgado, previsto no artigo 11, inciso III do Anexo IX do RICMS/GO.

O benefício da redução de base de cálculo e do crédito outorgado tem a condição do recolhimento em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), o qual deve ser recolhido mensalmente, essa obrigação está prevista no artigo 1º, § 3º, do Anexo IX do RICMS/GO. Outra condição para a utilização destes benefícios é o estorno de crédito que deve ser feito. Estes benefícios são o que fazem esses comerciantes terem de forma legal, uma redução da carga tributária.

3.4.1. O benefício da redução da base de cálculo de ICMS

A base de cálculo de ICMS é formada, segundo Machado (2013), de forma complementar nas operações com mercadorias, a base de cálculo é o valor total da operação, ou seja, o imposto já está incluso na base de cálculo. A redução na base de cálculo é a não tributação de uma parcela do valor da operação, que é definido pela legislação, são definidas os percentuais, produtos e operações que contemplam a redução nos art. 8º e 9º do anexo IX do RICMS/GO. O comerciante atacadista tem o benefício, conforme já mencionado, do artigo 8º, inciso VIII do Anexo IX do RICMS/GO, o qual prevê:

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) para o contribuinte industrial ou de 11% (onze por cento) para o comerciante atacadista, na saída interna que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no § 2º e, ainda, o seguinte (Lei nº 12.462/94, art. 1º).

Este benefício pode ser utilizado apenas em operações internas, ou seja, dentro do estado de Goiás, e também apenas se as mercadorias vendidas forem destinadas a comercialização e ou industrialização dos clientes que estão comprando-as. Conforme explícito acima, a redução de base, tem o seguinte cálculo: Será reduzida a base de cálculo para 11%, ou seja, em mercadorias que sua alíquota interna de ICMS é 17%, poderão reduzir sobre a base 35,29%, ficando com uma base de cálculo de 64,71% e depois aplicar os 17% para encontrar o ICMS. Para saber o percentual que se deve reduzir, basta dividir 11 por 17%, mostrando assim, o valor que deve ser utilizado para o cálculo.

3.4.2. Crédito Outorgado

O benefício do crédito outorgado, em específico o previsto no artigo 11, inciso III do Anexo IX do RICMS/GO, é dado às empresas do ramo de comércio atacadista, em suas vendas fora do estado, ou seja, em suas vendas interestaduais, desde que tenham destinação para comercialização, industrialização ou produção, o crédito outorgado é utilizado da seguinte forma: é a multiplicação de 3% sobre a saída interestadual com as mercadorias com as finalidades acima definidas, este valor é utilizado como crédito em uma apuração de ICMS.

3.4.3. Protege Goiás

O FUNDO PROTEGE GOIÁS foi criado através da Lei nº 14.469/2003 e regulamentado pelo Decreto n 5.832/2003, os benefícios que são concedidos através do recolhimento da guia são previstos no Anexo IX do RICMS/GO. A fruição da redução da base de cálculo previstos no inciso VIII do art. 8 do Anexo IX do RICMS/GO, objeto de estudo, está condicionada a que o contribuinte recolha o PROTEGE GOIÁS, que é calculado em duas etapas. Na 1ª parte, é multiplicado o percentual de 15% sobre a diferença de ICMS entre a apuração com a redução da base de cálculo e a tributação integral. A 2ª parte é a multiplicação do percentual de 15% sobre o valor do crédito outorgado já calculado. Ao fim destas contas, são somados esses dois valores e recolhidos em uma única GUIA.

3.4.4. Estorno de Crédito

De acordo com a Instrução Normativa GSF nº 1.237/2015, não cabe os benefícios estabelecidos acima em relação a mercadorias recebidas interestadual, com alíquota superior a 7% e mercadorias que foram adquiridas internas com a carga tributária acima de 11%. O estorno de crédito é feito por meio de ajuste nas apurações mensais de empresas do comércio atacadista, ela é em resumo a diferença de ICMS que não pode ser apropriado pela empresa que adere a essa modalidade. Ficando condicionado ao atacadista a se limitar ao crédito recebido em suas compras.

3.5. Estudo de Caso

Este presente trabalho é um estudo de caso de uma empresa do ramo atacadista, que surgiu há 2 anos, situada no estado de Goiás. Em 2019, dois irmãos que haviam trabalhado por muito tempo em uma empresa de autopeças, resolveram constituir a empresa Estok Car Distribuidora Ltda. (nome fictício), os quais tinham as seguintes participações:

Sócios / Acionistas

Participações Societárias em (%)

Sócio A

50%

Sócio B

50%

Tabela 4. Fonte: Elaborado pela autora.

Sem esperar, a empresa teve um crescimento muito rápido em seu ramo, ficando referência no estado de Goiás, porém, sem um planejamento adequado e cauteloso, começaram a sentir que apenas estariam pagando impostos ao invés de ter lucros e investimentos em expansões. A empresa estava enquadrada no regime do Simples Nacional, porém, com o aumento das vendas e seu faturamento, não pode se manter neste regime tributário. Preocupados então com a carga tributária de sua empresa e a mudança de forma de recolhimento de tributos, foi solicitado um planejamento tributário e uma análise de qual regime seria o melhor indicado para a empresa em questão.

Foi iniciado o planejamento tributário no aspecto estadual, o qual utilizaram como informação o faturamento que a empresa obteve em dezembro de 2020. Como esta área abrangr os dois regimes tributários, foi feito de forma detalhada. Ao refazerem a apuração de dezembro de 2020, com os valores a creditar e debitar da apuração de ICMS, pode-se ver que havia bastante impacto na redução de base de cálculo de ICMS.

RE GI S T RO DE AP URAÇÃO DO I CMS

Contribuinte: ESTOK CAR DISTRIBUIÇÃO LTDA

Inscr.Estadual: 107754815 CNPJ: 39.100.490/0001-00

Página: 000001 Mês ou Período/Ano: 12/2020

ENTRADAS

CODIFICAÇÃO

Valores Contábeis

ICMS – VALORES FISCAIS

Contábil

Fiscal

Operações com Crédito do Imposto

Base de

Cálculo

Imposto

Creditado

Isentas/N. Tributadas

Outras

1102

150.700,54

76.878,06

13.069,27

0,00

73.822,48

1556

5.984,00

5.984,00

2102

215.550,30

215.550,30

18.321,77

0,00

0,00

2910

3.051,00

3.051,00

213,57

0,00

0,00

SUB-TOTAIS

1.000 Do Estado

156.684,54

13.540,00

13.069,27

0,00

79.806,48

2.000 De Outros Estados

218.601,30

218.601,30

18.535,34

0,00

0,00

3.000 Do

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAIS

375.285,84

295.479,36

31.604,61

0,0

79.806,48

SAIDAS

CODIFICAÇÃO

Valores Contábeis

ICMS - VALORES FISCAIS

Contábil

Fiscal

Operações com Débito

Base de Cálculo

Imposto Debitad

Isentas/ N.Tributadas

Outras

5102

350.789,54

226.995,91

38.589,30

0,00

123.793,63

6102

135.090,80

135.090,80

16.210,90

0,00

0,00

6910

5.980,00

5.980,00

717,60

0,00

0,00

SUB-TOTAIS

5.000 Para o Estado

350.789,54

226.995,91

38.589,30

0,00

312.202,69

6.000 Para Outros

141.070,80

141.070,80

16.928,50

0,00

0,00

7.000 Para o Exterior

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAIS

491.860,34

368.066,71

55.517,80

0,00

123.793,63

Tabela 5. Fonte: Elaborado pela autora.

DETALHAMENTO DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR ALÍQUOTA

OPERAÇÕES

CFOP

VALOR CONTÁBIL

BASE DE C.

ICMS

TOTAL DE COMPAS INTERESTADUAIS

2102

215.550,30

215.550,30

18.321,77

COMPRAS RECEBIDAS A 7%

2102

150.885,21

150.885,21

10.561,96

COMPRAS RECEBIDAS A 12%

2102

64.665,09

64.665,09

7.759,81

BONIFICAÇÕES RECEBIDAS A 7%

2910

3.051,00

3.051,00

213,57

Tabela 6. Fonte: Elaborado pela autora.

Após a análise da redução de base de cálculo que a empresa tem como benefício, foi realizada uma análise das compras feitas pela empresa e foi calculado o estorno proporcional devido em relação a elas. Devido duas compras internas serem feitas diretamente de indústrias, nota-se que as empresas têm o benefício de 10% de carga tributária, portanto, ficou abaixo dos 11% estabelecido por lei que o atacadista pode-se aproveitar. Já em relação às compras interestaduais, é feito o estorno proporcional, ou seja, 41,66% sobre a base e aplicando o ICMS, sendo este o estorno:

DETALHAMENTO REFERENTE AO ESTORNO DE ICMS

OPERAÇÕES

CFOP

VR CONTÁBIL

BASE DE C.

ICMS

COMPRAS RECEBIDAS A 12%

2102

64.665,09

64.665,09

7.759,81

VALOR A SER CREDITADO DE ICMS - 58,33%

2102

64.665,09

37.719,15

4.526,30

VALOR A SER ESTORNADO DE ICMS - 41,67%

2102

64.665,09

26.945,94

3.233,51

Tabela 7. Fonte: Elaborado pela autora.

O estorno é feito mediante ajuste na apuração, o qual constará na primeira página o valor total do crédito recebido com os produtos, e na segunda página estará o valor a ser estornado debitando na apuração. Fazendo o levantamento desta informação, foi logo calculado o valor do Crédito Outorgado do mês, que é calculado sobre as saídas da empresa. Segue planilha exemplificando o cálculo:

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO CRÉDITO OUTORGADO

Empresa: ESTOK CAR DISTRIBUIÇÃO LTDA

REFERÊNCIA: 12/2020

CÁLCULO CRÉDITO OUTORGADO

VENDAS FORA DO ESTADO

CFOP

BASE DE CÁLCULO

6102 VENDA DE MERCADORIA

135.090,80

6910 REMESSA EM BONIFICAÇÃO

5.980,00

TOTAL

141.070,80

ALÍQUOTA DO CRÉDITO OUTORGADO

3%

VALOR DO CRÉDITO OUTORGADO

4.232,12

Tabela 8. Fonte: Elaborado pela autora.

O crédito outorgado também é um ajuste feito na apuração de ICMS, assim como o estorno, diferenciando a sua finalidade que é o crédito a ser apropriado para o cálculo do ICMS devido no mês. Segue abaixo a segunda página da apuração de ICMS que demonstra como e quanto será o valor do ICMS após os ajustes:

RE S UMO DA AP URAÇÃO DO IMPOSTO

Contribuinte: ESTOK CAR DISTRIBUIÇÃO LTDA

Inscr.Estadual: 107754815 CNPJ: 39.100.490/0001-00

Página: 000001 Mês ou Período/Ano: 12/2020

D É B I T O

D É B I T O D O I MP O S T O

V A L O R E S

Coluna Auxiliar

Somas

001 - Por saídas/prestações com débito do imposto

002 - Outros débitos (discriminar abaixo)

Total Outros Débitos

55.517,80

003 - Estorno de créditos (discriminar abaixo)

1 Referente a utilização da rede de base de cálculo previsto no inciso VIII do Art. 8º, An IX- RCTE. O benefício pode ser utilizado, desde que, no final do período de apuração, o contribuinte efetue o estorno do correspondente crédito de ICMS que tenha sido aprovado em percentual superior a 7% - IN 899/08-GSF - Art. 2º, § 1º

Total Estornos Créditos

3.233,51

3.233,51

004 - Sub-Total

58.751,31

C R É D I T O

C R É D I T O D O I MP O S T O

005 - Por entradas/aquisições com crédito do imposto 006 - Outros créditos (discriminar abaixo)

1 Cr. out. ao contrib.e comerciante equiparado a atacadista (varejista), em 3%, na saída interest. que destine mercadorias para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação. - RCTE - Art. 11, III, a - Anexo IX

Total de Crédito

Total Estornos Debitos

08 – Sub-Total

09 – Saldo credor do periodo anterior

10 - Total

31.604,61

4.232,12

4.232,12

35.836,73

A P U R A Ç Ã O D O S A L D O

S A L D O

011 - Saldo devedor (débito menos crédito) 012 - Deduções (discriminar abaixo)

Total Deduções

13 - Imposto a recolher

14 - Saldo credor para período seguinte.

22.914,58

0,00

0,00

22.914,58

0,00

Tabela 9. Fonte: Elaborado pela autora.

Partindo para o pagamento do PROTEGE, podemos nele perceber a real redução feita de ICMS com a aplicação do benefício fiscal. Foi feita uma planilha contendo os dados informados e o valor final da guia.

Empresa: ESTOK CAR DISTRIBUIÇÃO LTDA

Referência: 12/2020

INSC. EST. 10.775.481-5

Benefício: Redução da Base de Cálculo a 11% sobre vendas internas.

VALOR CONTÁBIL

R$ 350.789,54

BASE DE CÁLCULO

R$ 226.995,91

ICMS

R$ 38.589,30

ALIQUOTA DE 17%

Cálculo sem benefício:

VALOR CONTÁBIL

R$ 350.789,54

BASE DE CÁLCULO

R$ 350.789,54

ICMS

R$ 59.634,22

ALÍQUOTA DE 17%

Valor com benefício

38.589,30

Valor sem benefício:

59.634,22

Diferença (Base de Cálculo do PROTEGE)

21.044,83

Alíquota para cálculo do imposto

15%

Total

3.156,72

Crédito Outorgado sobre as Op. Interestaduais 3% (Base de Cálculo PROTEGE)

4.232,12

Alíquota para cálculo do imposto

15%

Total

634,82

Valor do Imposto a recolher

3.791,54

Tabela 10. Fonte: Elaborado pela autora.

COMPARATIVO TRIBUTÁRIO

IMPOSTOS A SEREM PAGOS COM BENEFÍCIO

ICMS NORMAL

22.914,58 (crédito – débito)

PROTEGE

3.791,54

IMPOSTOS A SEREM PAGOS SEM BENEFÍCIO

ICMS NORMAL

44.958,11 (crédito – débito)

ECONOMIA TRIBUTÁRIA

22.043,53

Tabela 11. Fonte: Elaborado pela autora.

Em seguida, foi feito o levantamento tributário dos impostos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL do Lucro Presumido, que utilizou os mesmos dados de dezembro da empresa. Foi feito sem muito detalhamento, por se tratar de uma forma mais simples de calcular, utilizando as tabelas de presunções. Segue o planejamento feito:

CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO REGIME CUMULUATIVO

VALORES

PIS (0,65%)

COFINS (3%)

Venda de Mercadorias para Revenda

R$ 491.860,34

R$ 3.197,09

R$ 14.755,81

DEMAIS RECEITAS

Receitas de aluguel recebidas PJ

R$ 1.500,00

R$ 9,75

R$ 45,00

Receitas de aplicações Financeiras

R$ 2.540,00

R$ 16,51

R$ 76,20

Impostos a Recolher

R$ 3.223,35

R$ 14.877,01

IRPJ

CSLL

Venda de Mercadorias para Revenda

R$ 491.860,34

R$ 491.860,34

R$ 491.860,34

R$ 491.860,34

8%

12%

Base de Cálculo

R$ 39.348,83

R$ 59.023,24

Receitas de Aluguéis

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

Receitas de Aplicações Financeiras

R$ 2.540,00

R$ 2.540,00

R$ 43.388,83

R$ 63.063,24

Alíquota

15%

9%

Valor do IRPJ

R$ 6.508,32

R$ 5.675,69

Base de Cálculo - Adicional 10%

R$ 23.388,83

Alíquota

10%

R$ 2.338,88

Impostos a Recolher

R$ 8.847,20

Tabela 12. Fonte: Elaborado pela autora.

Logo abaixo, temos o planejamento da empresa no Lucro real, regime não cumulativo:

CÁLCULO DE PIS E COFINS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO

VALORES

PIS (1,65%)

COFINS (7,6%)

Compras Mercadorias para Revenda Internas

R$ 150.700,54

R$ 2.486,56

R$ 11.453,24

Compra de Mercadorias para Revenda Interestadual

R$ 218.601,30

R$ 3.606,92

R$ 16.613,70

Despesas com aluguéis Administrativos Pagos a PJ

R$ 2.450,00

R$ 40,42

R$ 186,20

TOTAL

R$ 6.133,91

R$ 28.253,14

Venda de Mercadorias para Revenda Interna

R$ 350.789,54

R$ 5.788,03

R$ 26.660,01

Venda de Mercadorias para Revenda Interestadual

R$ 141.070,80

R$ 2.327,67

R$ 10.721,38

Receitas de Alugueis Recebidas - Pessoa Jurídica

R$ 1.500,00

R$ 24,75

R$ 114,00

TOTAL

R$ 8.140,45

R$ 37.495,39

Impostos a Recolher

R$ 2.006,54

R$ 9.242,25

Tabela 13. Fonte: Elaborado pela autora.

DRE

RECEITA DE VENDAS

R$ 485.880,34

(-) IMPOSTOS SOBRE VENDAS

(-) ICMS S/VENDAS

R$ 22.914,58

(-) PIS S/ VENDAS

R$ 8.140,45

(-) COFINS S/VENDAS

R$ 37.495,39

(=) RECEITA LÍQUIDA

R$ 417.329,92

(-) CMV

R$ 288.700,00

(=) LUCRO BRUTO

R$ 128.629,92

DESPESAS ADMINISTRATIVAS

R$ 80.000,00

DESPESAS COMERCIAL

R$ 15.000,00

DOAÇÕES A ENTIDADES NÃO AUTORIZADAS POR LEI

R$ 6.000,00

RECEITA FINANCEIRA

R$ 2.540,00

LUCRO CONTÁBIL

R$ 30.169,92

Tabela 14. Fonte: Elaborado pela autora.

CÁLCULO IRPJ E CSLL

LUCRO CONTÁBIL

R$ 30.169,92

(+) ADICIONAR

DOAÇÕES A ENTIDADES NÃO AUTORIZADAS POR LEI

R$ 6.000,00

TOTAL DE ADIÇÃO

R$ 6.000,00

LUCRO ANTES DO IR

R$ 36.169,92

CSLL 9%

R$ 3.255,29

IRPJ 15% + 10%

R$ 7.042,48

Tabela 15. Fonte: Elaborado pela autora.

Foi feita a análise das informações retiradas da empresa, as quais deram bastante impacto na visão da mesma para os seus sócios, pois através desta análise, pode-se ver além da carga tributária melhor, é possível averiguar como está a movimentação da empresa na DRE, evidenciando todas as receitas e despesas, tendo como uma excelente noção para tomada de decisões. Após ser feito o comparativo tributário, foi percebido que através da atual situação da empresa, o regime não cumulativo se encaixa na melhor opção, tendo o diferencial de creditar nos impostos do PIS e COFINS, e o abatimento das despesas no lucro empresa, ficando calculados os impostos sobre o lucro efetivo da mesma. Segue tabela exemplificando a economia tributária:

COMPARATIVO ENTRE LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO

COMPARATIVO

LUCRO PRESUMIDO

LUCRO REAL

DIFERENÇA EM ($)

PIS

R$ 3.223,35

R$ 2.006,54

R$ 1.216,81

COFINS

R$ 14.877,01

R$ 9.242,25

R$ 5.634,76

IRPJ

R$ 8.847,20

R$ 7.042,48

R$ 1.804,72

CSLL

R$ 5.675,69

R$ 3.255,29

R$ 2.420,40

TOTAL

R$ 32.623,25

R$ 21.546,56

R$ 11.076,69

ECONOMIA TRIBUTÁRIA NO REGIME DO LUCRO REAL DE:

R$ 11.076,69

Tabela 16. Fonte: Elaborado pela autora.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esse trabalho teve como foco principal, aumentar o conhecimento sobre os conceitos de planejamento tributário, fazendo um comparativo entre o regime tributário do lucro real e do lucro presumido, em um estudo de caso de uma empresa que é do ramo de comércio atacadista. A importância deste assunto é evidenciar a necessidade do planejamento tributário adequado para a redução de carga tributária da empresa, e com isso facilitar a aplicação de recursos da empresa em prol de seu crescimento.

A princípio levou-se em consideração cada regime de tributação e suas particularidades, suas vantagens e desvantagens, para serem analisadas corretamente diante do estudo de caso, portanto, foi extremamente importante estar com as informações corretas da empresa para ter a comparação detalhada.

A análise feita no âmbito estadual foi relevante, devido à falta de conhecimento ou análise adequada, foi possível ver o grande impacto financeiro que uma empresa pode ter se não obtiver todos os seus benefícios permitidos em lei, sendo aplicados. É importante que tenham em mente que benefícios concedidos pela lei, desde que estejam sendo cumpridas as regras, são favoráveis às empresas.

Considerando todos os fatores declarados pela empresa, pode-se apurar que levando em conta apenas os impostos federais do Lucro Presumido, foi obtido um valor de R$ 32. 623,25 a pagar em uma apuração mensal, já no Lucro Real, o valor foi de R$ 21.546,56, ficando com uma diferença entre as apurações de R$ 11.076,69. Ao analisar-se essas informações e levando em consideração que o ICMS será o mesmo para qualquer regime escolhido, foi constado que o regime do lucro real foi o que mais teve satisfação em seus resultados, visto que é imprescindível que a empresa detenha grandes despesas, o que torna seu lucro efetivo e a melhor base de cálculo para os impostos de IRPJ e CSLL.

Quando se analisa planejamento tributários é necessário que o contador e o empresário estejam em comunicação constante, pois, o planejamento interfere em todas as partes de uma empresa, ele que definirá quais serão os procedimentos e como a empresa deverá seguir sua forma de raciocínio, auxiliando a não ter impactos negativos futuramente.

ABSTRACT

This academic summary has as its theme tax planning and its importance for companies, taking into account the state and federal scope. Information based on books and articles by several authors was used, who apply their knowledge and understanding on the subject. For methodology purposes, it is a bibliographic research and a fictitious case study, which showed in practical terms the theoretical information applied in the Theoretical Framework of the article. In order to achieve the central objective, which is to show the financial impact of a company with an adequate tax planning, the relevant information to the proposed theme was detailed, explaining each procedure that must be done and taken into account in the application of tax benefits. The case study was prepared with fictitious information from the Wholesale Trade branch, the state tax assessment of ICMS was raised, comparing without benefits and with state benefits, which ended up generating a huge impact. At the federal level, a comparison was made between the Actual Profit and the Presumed Profit, exposing the data of the case study carried out and comparing which tax regime would have the greatest savings, that is, which would be the most satisfactory for the company to fit in, generating a reduction in the tax burden. After the analyzes carried out, it was concluded that the actual profit will be the most beneficial for this studied company, generating savings of R$ 11.076,69.

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